Apelação Criminal nº 08000954320238205600

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800095-43.2023.8.20.5600 Polo ativo DELSON CABRAL DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n. 0800095-43.2023.8.20.5600 Origem: 2ª Vara da Comarca de Macaíba EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO LIMITADO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA VÁLIDA DA DECISÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO EM NOME DO ACUSADO NO PROCESSO DE MEDIDAS PROTETIVAS. TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. CERTIDÃO GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO E DO EFETIVO RECEBIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRINT QUE DEMONSTRA APENAS ENVIO UNILATERAL DE MENSAGENS E ARQUIVOS. AUSÊNCIA DE RESPOSTA, CONFIRMAÇÃO DE LEITURA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL OU OUTRO MEIO IDÔNEO DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS PREVISTAS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA RESOLUÇÃO Nº 28/2022 DO TJRN. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE ADVOGADO QUE NÃO COMPROVA, DE FORMA SEGURA, CIÊNCIA PRÉVIA DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO CONHECIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EM PREJUÍZO DO RÉU. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DOLO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A configuração do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 exige comprovação segura da ciência inequívoca do acusado acerca das medidas protetivas impostas judicialmente. 2. A mera tentativa de comunicação eletrônica por aplicativo de mensagens, desacompanhada de confirmação concreta da identidade do destinatário e do efetivo recebimento da ordem judicial, não se mostra suficiente para demonstrar, de forma segura, o dolo exigido pelo tipo penal. 3.

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