Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 51981090520268090011

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE CAMPINORTE

Vara Criminal Processo: 5198109-05.2026.8.09.0011 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: DINEY ALVES SILVA COSTA Obs.: O presente pronunciamento serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia contra DINEY ALVES SILVA COSTA, já qualificado, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, §13, e 147, §1°, nos termos do art. 69, todos do Código Penal (mov. 37). Constam da exordial acusatória os seguintes fatos delituosos (mov. 37 – fls. 274 a 276 do PDF): “Conforme se extrai do Inquérito Policial que acompanha a presente, no dia 8 de março de 2026, por volta das 19h39min, no interior da residência localizada na Av. Maracanã, Qd. 28, Lt. 08, n°. 82, Centro, na cidade de Alto Horizonte/GO, o denunciado DINEY ALVES SILVA COSTA, de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal da sua ex-companheira D. T. L. M dos S., causando lesões descritas no relatório médico de fl. 60. Consta ainda que, nas mesmas condições de tempo e espaço aludidas, DINEY ALVES SILVA COSTA, de forma livre e consciente, ameaçou, por palavras, e por razões da condição do sexo feminino, causar mal injusto e grave à vítima D. T. L.

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