Apelação Criminal nº 09002108620248120030

Apelação Criminal nº 0900210-86.2024.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto

Prom. Justiça: Adriano Barrozo da Silva Interessado: Anderson Mendes da Gama Vítima: José Ricardo Martines Balbino

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DESACATO (ART. 331 DO CP) - TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERECIDA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. Não há que se falar em nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, uma vez que a apelante foi denunciada por três condutas delitivas: Desacato (art. 331 do Código Penal), Ameaça (art. 147 do Código Penal) e Perturbação do Trabalho ou do Sossego Alheio (art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41), o que na época afastou a possibilidade de oferta da transação penal, tendo em vista que os delitos imputados ultrapassam o limite legal previsto no art. 61 da Lei 9.099/95. Por outro lado, extrai-se da sentença que a apelante foi absolvida dos delitos de ameaça e perturbação, restando condenada tão somente no delito de desacato. Assim, o feito deve ser remetido à primeira instância para manifestação quanto à possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores, porquanto a infração penal (artigo 331 do CP) assim permite. A falta de apresentação da proposta de transação penal ao réu quando preenchidos os requisitos legais é causa de nulidade pela inobservância do disposto no art. 76 da Lei 9.099 /95; Contra o parecer, preliminar parcialmente acolhida, a fim de que seja anulada a sentença e oportunizada a análise e eventual oferta da proposta de transação penal pelo Ministério Público Estadual.

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