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TJPAProcedenteJulgamento: 14/09/2020

Recurso Inominado Cível nº 08657011420198140301

Processo nº 0865701-14.2019.8.14.0301

LUCIO BARRETO GUERREIRO

Assuntos (classificação CNJ)

Voluntária · Sistema Remuneratório e Benefícios · Abuso de Poder

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VoluntáriaSistema Remuneratório e BenefíciosAbuso de Poder

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Pará · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0865701-14.2019.8.14.0301 · LUCIO BARRETO GUERREIRO · julgado em 14/09/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Voluntária

65% procedente3% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 37 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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