Procedimento do Juizado Especial Cível nº 08252824920198140301
Processo nº 0825282-49.2019.8.14.0301
1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Base de Cálculo · Fato Gerador/Incidência · Competência Tributária
Inteiro teor disponível
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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoBase de CálculoFato Gerador/IncidênciaCompetência Tributária
Referência oficial
Tribunal de Justiça do Pará · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0825282-49.2019.8.14.0301 · 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA · julgado em 09/05/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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