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TJPAImprocedenteJulgamento: 29/12/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 08064342320258140133

Processo nº 0806434-23.2025.8.14.0133

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARITUBA

Assuntos (classificação CNJ)

Abatimento proporcional do preço · Acidente de Trânsito · Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário

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Abatimento proporcional do preçoAcidente de TrânsitoAcidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Pará · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0806434-23.2025.8.14.0133 · JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARITUBA · julgado em 29/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Abatimento proporcional do preço

40% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

Calculado de 372 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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