Embargos de Declaração Cível nº 10328548420248110041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032854-84.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [CARLA ROSA COUTINHO - CPF: 028.872.571-96 (APELADO), AGNALDO DE CASTILHO MOZER JUNIOR - CPF: 029.686.091-30 (ADVOGADO), E. R. FEITOSA - CNPJ: 18.435.299/0001-72 (APELANTE), EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 001.765.941-83 (ADVOGADO), EZEQUIEL RODRIGUES FEITOSA - CPF: 021.487.461-38 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA VENDEDORA. MULTA RESCISÓRIA AFASTADA. RESPONSABILIDADE POR IMPOSTOS E TAXAS LIMITADA AO PERÍODO POSTERIOR À TRADIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e danos materiais, condenando os requeridos ao pagamento do saldo remanescente de R$ 40.680,00, acrescido de multas, impostos e taxas incidentes sobre o veículo, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2.

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