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TJMTProcedenteJulgamento: 15/03/2026

Apelação Cível nº 10311532520238110041

Processo nº 1031153-25.2023.8.11.0041

Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado

Defeito, nulidade ou anulação · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Financiamento de Produto · Dever de Informação · Oferta e Publicidade · Cláusulas Abusivas · Efeitos
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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