Procedimento Comum Cível nº 08294637720198120001

AREsp 2785027/MS (2024/0410108-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS - MS029827B

MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994

RODRIGO CÉSAR DE OLIVEIRA MARINHO - SP233248

VITORIA MARIOTTO ROLIM PEREZ - SP358846

CAMILLA PUGLIESE UDILOFF - SP425927

LEONARDO GOLDBERG BOIMEL - SP509343

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, que defende a admissibilidade de recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – ESTADO RECORRENDO – SENTENÇA DECRETOU NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – AUTO DE INFRAÇÃO MOTIVADO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS POR CREDITAMENTO INDEVIDO – INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE PELA CONTRIBUINTE – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA – LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXATIDÃO DA COMPENSAÇÃO EFETUADA – EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA – RECORRIDA QUE DETINHA DIREITO AO CREDITAMENTO CONFORME EFETUADO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU SONEGAÇÃO FISCAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA VERDADE MATERIAL – INOCORRÊNCIA DE “NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS” – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrida não deixou de recolher ICMS, por qualquer razão que seja, tendo efetuado a compensação de seus créditos, nos exatos limites de seu direito, anotando-os em seus livros, sem, entretanto, previamente efetuar o requerimento à Secretaria da Fazenda, razão pela qual veio a ser autuada. 2.

Prévia pública (~11% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.