Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08014309720178120114
Processo nº 0801430-97.2017.8.12.0114
1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Assuntos (classificação CNJ)
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0801430-97.2017.8.12.0114 · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal · julgado em 23/05/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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