Procedimento Comum Cível nº 08003316620198120003

Apelação Cível nº 0800331-66.2019.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero

Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS)

DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS)

DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS)

DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS)

Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS)

Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS)

Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS)

EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - ADEQUAÇÃO AO TEMA 1234, DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL - MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS - TEMA 1234, DO STF, E TEMA 106, DO STJ - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PARA MANTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DO ESTADO - CONHECIDO E PROVIDO - RECLAMO DA AUTORA - PREJUDICADO, Ao decidir o tema 1234, a Suprema Corte estabeleceu regras de competência para o processamento das ações que visam o fornecimento de medicamentos incorporados ou não ao sistema público de saúde, modulando os efeitos da decisão unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito. Aos processos em andamento, estabeleceu a necessidade de observar os efeitos da tutela cautelar deferida naqueles autos e homologada pelo Plenário do STF. Assim, a presente demanda deve ser processada e julgada na Justiça Estadual, para a qual foi direcionada a pretensão do autor. Além das regras de competência, o STF, no julgamento do tema 1234, também fixou requisitos para a concessão de medicamentos incorporados ou não as políticas públicas. Para o caso de medicamento incorporado, estabeleceu a necessidade de observar o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I.

Prévia pública (~58% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.