Recurso Inominado Cível nº 30013130220258060009

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO N.º 3001313-02.2025.8.06.0009 E ORIGEM: 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA /CE RELATOR: FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU O DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. RECUSA INDEVIDA EM CONTEXTO DE VULNERABILIDADE DAS BENEFICIÁRIAS, SENDO UMA GESTANTE EM INÍCIO DE GRAVIDEZ E OUTRA PESSOA IDOSA. SERVIÇO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ANGÚSTIA E INSEGURANÇA GERADAS PELA NEGATIVA REITERADA E FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS NO SENTIDO DE QUE A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE ENSEJA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado, para LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza (CE), data do julgamento virtual.

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