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TJMSImprocedenteJulgamento: 11/02/2020

Mandado de Segurança Cível nº 08001543820208120013

Processo nº 0800154-38.2020.8.12.0013

2ª Vara

Assuntos (classificação CNJ)

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Liminar · Depósito Judicial

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisLiminarDepósito Judicial

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0800154-38.2020.8.12.0013 · 2ª Vara · julgado em 11/02/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Liminar

48% procedente1% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 1.271 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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