Embargos de Declaração Cível nº 10053091920258110004

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005309-19.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Decadência] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CLAUDIO SALLES PICCHI - CPF: 550.649.498-04 (APELANTE), LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI - CPF: 215.442.798-76 (ADVOGADO), PREFEITURA DE BARRA DO GARÇAS MT (APELADO), MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONDICIONAMENTO DA EMISSÃO DE GUIA AO PAGAMENTO DE IPTU. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. TEMA 1.113/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, nos autos de ação pelo procedimento comum, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da decadência e prescrição do direito de lançamento de ITBI, bem como o pedido subsidiário de emissão de guia com base no valor da transação, sem encargos, em razão de entraves impostos pelo Município de Barra do Garças para recolhimento do tributo e registro imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

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