Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80094341520208050274
Processo nº 8009434-15.2020.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Repetição de indébito · Sistema Prisional
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisRepetição de indébitoSistema Prisional
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 8009434-15.2020.8.05.0274 · 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 13/08/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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