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TJMAImprocedenteJulgamento: 09/03/2026

Apelação Cível nº 08108584720258100060

Processo nº 0810858-47.2025.8.10.0060

Gabinete Des. Paulo S�rgio Velten Pereira (CDPR)

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Práticas Abusivas · Defeito, nulidade ou anulação · Dever de Informação · Cartão de Crédito · Protesto Indevido de Título
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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