Apelação Cível nº 08016195220258100146
Processo nº 0801619-52.2025.8.10.0146
Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (CDPR)
Assuntos (classificação CNJ)
Protesto Indevido de Título · Tarifas · Indenização por Dano Material · Contratos Bancários · Repetição do Indébito
Inteiro teor disponível
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Protesto Indevido de TítuloTarifasIndenização por Dano MaterialContratos BancáriosRepetição do Indébito
Referência oficial
Tribunal de Justiça do Maranhão · Apelação Cível · Processo nº 0801619-52.2025.8.10.0146 · Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (CDPR) · julgado em 14/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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