TJMAImprocedenteJulgamento: 14/03/2026

Apelação Cível nº 08016195220258100146

Processo nº 0801619-52.2025.8.10.0146

Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (CDPR)

Protesto Indevido de Título · Tarifas · Indenização por Dano Material · Contratos Bancários · Repetição do Indébito

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Como os tribunais decidem: Protesto Indevido de Título

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