TJMAImprocedenteJulgamento: 20/03/2026

Apelação Cível nº 08012477720258100090

Processo nº 0801247-77.2025.8.10.0090

Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)

Práticas Abusivas · Defeito, nulidade ou anulação · Protesto Indevido de Título · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Dever de Informação · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cartão de Crédito · Indenização por Dano Material
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