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TJGOProcedenteJulgamento: 16/12/2023

Recurso Inominado Cível nº 58462699120238090051

Processo nº 5846269-91.2023.8.09.0051

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Assuntos (classificação CNJ)

Defeito, nulidade ou anulação · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Análise de Crédito

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Defeito, nulidade ou anulaçãoRescisão do contrato e devolução do dinheiroAnálise de Crédito

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5846269-91.2023.8.09.0051 · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · julgado em 16/12/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 1.147 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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