Ação Penal - Procedimento Sumário nº 57727792520238090087

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 3ª Câmara Criminal Gabinete Desª Zilmene Gomide da Silva APELAÇÃO CRIMINAL N. 5772779-25.2023.8.09.0087

COMARCA DE ITUMBIARA/GO

RELATORA: DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA

VOTO

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por IARA CRISTINA DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara/GO, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-la pela prática de duas infrações ao art. 129, §13, do Código Penal, praticadas no âmbito da Lei n. 11.340/2006, em continuidade delitiva, à pena definitiva de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, absolvendo-a, por outro lado, da imputação relativa ao crime de ameaça, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Ainda, a sentença afastou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mas concedeu à ré o benefício da suspensão condicional da pena.

Irresignada, a defesa técnica interpôs recurso de apelação, em cujas razões (mov. 128) sustenta, em síntese, que a instrução processual teria revelado quadro fático diverso daquele descrito na denúncia. Argumenta que a própria vítima, em juízo, afirmou não ter sido ameaçada e reconheceu que os fatos decorreram de desentendimentos recíprocos entre as partes, em contexto de término conturbado do relacionamento, marcado por discussões e agressões mútuas.

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