Execução da Pena nº 55216876920238090029
Processo nº 5521687-69.2023.8.09.0029
2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA
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25APELAÇÃO CRIMINAL N. 5521687-69.2023.8.09.0029
COMARCA DE CATALÃO - GO
RELATOR : HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau
Juiz Presidente do Júri: Dr. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa
RELATÓRIO
O representante ministerial com atuação no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catalão-GO ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS AURELIO MAGALHAES SALLES, qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso VI, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, por haver, no dia 10 de agosto 2023, por volta das 02h28min, na Avenida Doutor Lamartine Pinto de Avelar, no pátio do Posto Santo Antônio, próximo à Rodoviária, no Bairro São João, na cidade de Catalão-GO, por razões da condição de sexo feminino, em situação de violência doméstica e familiar, tentado matar a vítima M.S.S., sua companheira, desferindo golpes de faca, causando-lhe lesões corporais, não lhe sobrevindo o êxito letal por motivos alheios à vontade à sua vontade (mov. 19).
Recebida a denúncia (mov. 21), o processado foi citado (mov. 49), produzindo defesa prévia (mov. 52), ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório (mov. 112), formuladas as derradeiras alegações (mov. 112 e 127), sobrevindo decisão de pronúncia, ordenando o seu julgamento pelo Tribunal do Júri, por violação do art. 121, § 2º, inciso VI, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro (mov. 130).
Em plenário de julgamento pelo Júri (mov.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Execução da Pena · Processo nº 5521687-69.2023.8.09.0029 · 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) · julgado em 10/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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