Execução da Pena nº 54897777820238090011
Processo nº 5489777-78.2023.8.09.0011
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: cartoriocrimecbelos@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp).Processo: 5489777-78.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAgressor (a): Joao Francisco Da SilvaObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação Penal em desfavor de João Francisco da Silva, devidamente qualificado, imputando as condutas tipificadas no art. 129, § 13º e artigo 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com as disposições da Lei n.º 11.340/2006.As medidas foram deferidas em benefício da vítima, consoante decisão lançada no evento 46.Posteriormente, a vítima requereu a revogação da medida protetiva de urgência (evento 108).Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer favorável à revogação das medidas protetivas de urgência (evento 111).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Execução da Pena · Processo nº 5489777-78.2023.8.09.0011 · 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) · julgado em 29/07/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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