Apelação Cível nº 54693819620198090051
Processo nº 5469381-96.2019.8.09.0051
GABINETE DESA SANDRA REGINA TEODORO REIS
Assuntos (classificação CNJ)
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Apelação Cível · Processo nº 5469381-96.2019.8.09.0051 · GABINETE DESA SANDRA REGINA TEODORO REIS · julgado em 25/01/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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