Execução da Pena nº 54378698220238090010
Processo nº 5437869-82.2023.8.09.0010
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5437869-82.2023.8.09.0010COMARCA : ANICUNSAPELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICOAPELADO : MATHEUS HENRIQUE LOPES DA SILVARELATOR : Des. LINHARES CAMARGO VOTO O voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade.Manejado no lapso legal, conheço-o.Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença (mov. 101) que absolveu MATHEUS HENRIQUE LOPES DA SILVA dos delitos previstos nos artigos 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal.Postula, nas razões, reforma da sentença para condenar o apelado nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (mov. 113).ContextualizaçãoAos elementos do cartapácio. Narra a exordial acusatória (mov. 12):[…] IMPUTAÇÕES MATHEUS HENRIQUE LOPES DA SILVA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, no dia 29 de maio de 2023, na Avenida Goiás, nº 1495, Centro, Americano do Brasil/GO, mediante concurso de pessoas, subtraiu para si coisa[1] coisa alheia móvel, em prejuízo da vítima Fabiana Macedo da Silva.Nas mesmas circunstâncias, MATHEUS HENRIQUE LOPES DA SILVA corrompeu os menores Thyago Alves Avelar (nascido aos 29/10/2006 - de dezesseis anos a época) e Gabriel da Silva (nascido aos 17/02/2007 - de dezesseis anos a época), com eles praticando infração penal. NARRATIVA FÁTICA No dia dos fatos, MATHEUS, Thyago e Gabriel foram juntos a uma festa em Taquaral/GO, sendo que os dois menores conduziam duas motocicletas, enquanto que Thyago trazia MATHEUS como carona. Após a festa, enquanto passava por Americano do Brasil/GO, o grupo avistou uma bicicleta encostada em frente a uma residência.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Execução da Pena · Processo nº 5437869-82.2023.8.09.0010 · 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) · julgado em 12/07/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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