Recurso Especial nº 07029771620258020001

REsp 2228341/AL (2025/0303220-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Rafael Assis dos Santos, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 208):

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se, em razão da ausência de perícia que ateste o rompimento de obstáculo, é devido o afastamento dessa qualificadora; e (ii) saber se é devida a atribuição da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima a cada uma das circunstâncias judiciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Apesar de a realização de perícia ser a regra para comprovação da ocorrência dessa qualificadora, tal prova pode ser suprida com a demonstração cabal, por outros meios, do rompimento de obstáculo, conforme entendimento do STJ. 4. No caso concreto, a prova oral produzida em juízo, confirmando a versão apresentada em fase inquisitorial, e a confissão do apelante são suficientes para suprir a exigência do laudo pericial, vez que comprovam claramente a incidência da qualificadora. 5. Segundo entendimento da jurisprudência do STJ, “a dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade judicial, atrelada às particularidades do caso concreto, razão pela qual não há direito subjetivo do réu a adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial”. 6. No caso concreto, adotou-se a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, em conformidade com o entendimento jurisprudencial pacífico, razão pela qual não há que se cogitar do acolhimento do pedido defensivo.

IV. DISPOSITIVO

7.

Prévia pública (~19% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.