Procedimento Comum Cível nº 50814898120268090051

ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO

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SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JULIANO RICARDO ARAÚJO DOS SANTOS em desfavor de PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A., ambas as partes qualificadas nos autos.

Aduziu a parte autora, em síntese, que teve seu nome inserido pela requerida de forma ilícita no SCR/SISBACEN com anotação no campo “vencido”, sem prévia notificação, o que lhe traz prejuízos como a negativa de crédito por instituições financeiras.

Assim, ajuizou a presente ação requerendo a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, bem como a concessão de tutela antecipada para excluir o registro desabonador em nome da parte autora do SCR-SISBACEN, do campo “vencido”. No mérito requereu a confirmação da tutela e a condenação da requerida em indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos (evento 01).

Recebida a inicial em decisão em ev. 6, foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova e indeferida a tutela de urgência.

Houve apresentação de contestação em ev. 13, arguindo preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, alegou que o SCR não se confunde com órgãos restritivos de crédito (SPC/SERASA), tratando-se apenas de um sistema de informação gerido pelo Banco Central, destinado à supervisão e monitoramento do sistema financeiro, sem caráter punitivo ou de negativação.

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