TJGOProcedenteJulgamento: 23/01/2026

Cumprimento de sentença nº 50557117720268090094

Processo nº 5055711-77.2026.8.09.0094

Juizado Especial Cível e Criminal

Assuntos (classificação CNJ)

Cheque · Causas Supervenientes à Sentença

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO jcivel1jatai@tjgo.jus.br Processo nº: 5055711-77.2026.8.09.0094 Exequente(s): Cleto de Lima - CPF/CNPJ nº: 018.169.549-93 Executado(s): Bruno Oliveira Silva - CPF/CNPJ nº: 011.672.831-04

DECISÃO/MANDADO

1. INTIME-SE o(a) executado(a), via A.R., para efetuar o pagamento do valor perseguido, qual seja, R$ 18.703,24, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, incidente sobre o valor do débito (art. 523, caput do CPC). Assevero que é dever das partes comunicar ao Juízo as mudanças de endereço / telefone ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local / contato anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos moldes do artigo 19, §2º, da Lei nº 9.099/95. 2. Intimada a parte executada, não sendo adimplida a dívida, e sobrevindo pedido expresso nas modalidades de constrição abaixo, de antemão autorizo a adoção dos atos expropriatórios, que deverão ser implementadas pela escrivania do Juízo ou pela CACE, na forma recomendada: Obs.: Registro que é incumbência da parte exequente (se estiver acompanhada de advogado) apresentar a planilha atualizada dos cálculos, inclusive com inclusão da multa de 10%, a fim de dar efetividade ao(s) pedido(s) de penhora, independente de nova intimação do cartório. Não apresentada, as constrições deverão ser realizadas pela Central de Atos e Consultas Eletrônicas e/ou pela escrivania adotando como parâmetro o último demonstrativo carreado ao feito, sem necessidade de nova ordem. 2.1.

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de sentença · Processo nº 5055711-77.2026.8.09.0094 · Juizado Especial Cível e Criminal · julgado em 23/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Cheque

79% procedente2% parcialmente procedente17% improcedente

Calculado de 269 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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