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TJDFTProcedenteJulgamento: 17/04/2026

Embargos de Declaração Cível nº 07049795820258070020

Processo nº 0704979-58.2025.8.07.0020

GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FABR?CIO FONTOURA BEZERRA

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios · Embargos de Declaração Cível · Processo nº 0704979-58.2025.8.07.0020 · GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FABR?CIO FONTOURA BEZERRA · julgado em 17/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Cheque

81% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

Calculado de 255 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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