Recurso Especial nº 50221727020218210027

REsp 2251712/RS (2025/0506367-0)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

FELIPE DO CANTO ZAGO - RS061965

INTERESSADO : VOLNEI CASAGRANDE

INTERESSADO : ALTAIR CASAGRANDE

TERCEIRO INTERESSADO : FRANCINI FEVERSANI CRISTIANE PAULI ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL SS LTDA

CRISTIANE PENNING PAULI DE MENEZES - RS083992

GUILHERME PEREIRA SANTOS - RS109997

TERCEIRO INTERESSADO : COMITÊ DE CREDORES

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 527): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ANTERIOR À CESSÃO DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DA QUITAÇÃO PERANTE O CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR PARA COBRANÇA. DIREITO CAMBIÁRIO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS CÁRTULAS. A QUITAÇÃO REALIZADA PERANTE O CREDOR ORIGINÁRIO, SEM A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS, NÃO PODE SER OPOSTA AO PORTADOR DO CHEQUE, QUE É O LEGÍTIMO CREDOR DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. A QUITAÇÃO ANTERIOR À CESSÃO DE CRÉDITO, SEM QUE O DEVEDOR TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS PARA ASSEGURAR A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO CAMBIAL, COMO A EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES OU SUA ANULAÇÃO, É INEFICAZ EM FACE DO PORTADOR, ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APELO PROVIDO. Em primeira instância, os embargos monitórios foram acolhidos para julgar improcedente o pedido inicial. O magistrado singular reconheceu a extinção da dívida em razão de instrumento de quitação e dação em pagamento firmado entre as devedoras e a credora originária em data anterior ao vencimento das cártulas. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento pelo Tribunal de origem. O colegiado fundamentou que, em observância aos princípios da autonomia e abstração, a quitação perante o credor primitivo é ineficaz em face do portador de boa-fé. Subsequentemente, as rés opuseram embargos de declaração, os quais foram acolhidos sem a atribuição de efeitos infringentes.

Prévia pública (~13% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.