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TJESProcedenteJulgamento: 19/02/2026

Recurso Inominado Cível nº 50318504720228080024

Processo nº 5031850-47.2022.8.08.0024

2ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA

Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Liminar · Prestação de Serviços · Direito de Imagem · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Práticas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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