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TJESProcedenteJulgamento: 07/02/2022

Cumprimento de sentença nº 50033844320228080024

Processo nº 5003384-43.2022.8.08.0024

3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA

Assuntos (classificação CNJ)

Sistema Remuneratório e Benefícios · Licenças · Regime Estatutário

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Sistema Remuneratório e BenefíciosLicençasRegime Estatutário

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Espírito Santo · Cumprimento de sentença · Processo nº 5003384-43.2022.8.08.0024 · 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA · julgado em 07/02/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Sistema Remuneratório e Benefícios

44% procedente6% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 278 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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