Recurso Inominado Cível nº 51703771720248210001

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5170377-17.2024.8.21.0001/RS

TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios

RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

REQUERENTE)

ADVOGADO(A) : DOUGLAS MACHMANN AMBROZI (OAB RS084530)

ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737)

ADVOGADO(A) : DEJAIR AIRES EUGENIO (OAB RS091004)

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação em que a parte autora, servidora pública aposentada, pleiteia a aplicação do aumento nos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovido pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, sobre seus proventos de aposentadoria, com base no princípio da paridade constitucional entre ativos e inativos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão visa definir se a parte autora tem direito à repercussão do aumento das gratificações de direção nos seus proventos de aposentadoria, com base na paridade constitucional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A reestruturação da gratificação de direção e vice-direção, promovida pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, altera os critérios de cálculo e as condições para a concessão da gratificação, estabelecendo novos parâmetros conforme a tipologia e o número de alunos das unidades escolares.

4.

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