TRF6ProcedenteJulgamento: 30/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 60045462520264063801

Processo nº 6004546-25.2026.4.06.3801

3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA

Assuntos (classificação CNJ)

Sistema Remuneratório e Benefícios

Inteiro teor — prévia

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004546-25.2026.4.06.3801/MG

ADVOGADO(A) : PEDRO MENDES GUIMARAES (OAB MG185119)

SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para CONDENAR a ré ao pagamento do auxílio-fardamento integral, correspondente a um soldo e meio vigente na data da promoção (03/12/2022).

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 6004546-25.2026.4.06.3801 · 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA · julgado em 30/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Sistema Remuneratório e Benefícios

42% procedente4% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 591 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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