TJESProcedenteJulgamento: 24/02/2021

Mandado de Segurança Cível nº 50001008820218080015

Processo nº 5000100-88.2021.8.08.0015

1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA

Assuntos (classificação CNJ)

Abuso de Poder · Estabilidade

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Espírito Santo · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5000100-88.2021.8.08.0015 · 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA · julgado em 24/02/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Abuso de Poder

38% procedente1% parcialmente procedente61% improcedente

Calculado de 69 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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