TJDFTProcedenteJulgamento: 20/01/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07045073520268070016

Processo nº 0704507-35.2026.8.07.0016

2? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF

Isenção · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Liminar · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Isenção IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Liminar Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

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Como os tribunais decidem: Isenção

59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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