Procedimento Comum Cível nº 30011947120268060117

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3001194-71.2026.8.06.0117 Promovente: ANDRE COSTA DOS ANJOS Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ajuizada pela parte autora em desfavor da parte promovida, já qualificados nos presentes autos. Aduz a parte autora a existência de descontos de TARIFA BANCARIA e de TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO em conta-corrente da parte autora, que, segundo alegado na petição inicial, só foi contratada para o recebimento do benefício do INSS. Requer assim a declaração de inexistência dos descontos, a devolução em dobro e a indenização por danos morais. A parte promovida alegou que a parte autora aderiu expressamente ao pacote de cesta de serviços em conta corrente, tanto que realizou a contratação de diversos serviços adicionais incompatíveis com conta salário, tais como empréstimos pessoais. Aduz ainda que os descontos a título de capitalização foram derivados de contratação eletrônica, consoante os logs acostados. A parte autora apresentou réplica no ID nº 201116484. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: 1I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO. A) DOS DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais referente a descontos de tarifas bancárias em sua conta corrente, mais precisamente a tarifa "TARIFA BANCARIA CESTA B.

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