Apelação Criminal nº 02013416520248060302

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0201341-65.2024.8.06.0302 - Apelação Criminal - Iguatu - al provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES. CULPA POR IMPRUDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL, IMAGENS DE SEGURANÇA E RELATÓRIO INVESTIGATIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 302, §1º, I E II, DO CTB. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FRAÇÃO SUPERIOR. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO DOUGLAS ALEXANDRE DA SILVA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU/CE QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 302, §1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, À PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 01 ANO.2. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPA NO RESULTADO, NOS TERMOS DO ART. 386, V OU VII, DO CPP, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE E DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA CULPA DO ACUSADO NO ATROPELAMENTO QUE RESULTOU NA MORTE DA VÍTIMA; (II) ESTABELECER SE A FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DO PRAZO DE PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DO LAUDO CADAVÉRICO, DO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO, DAS IMAGENS DE SEGURANÇA E DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO.5.

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