Agravo em Recurso Especial nº 02012699620248060296

AREsp 3110036/CE (2025/0437250-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

INTERESSADO : ROBERTA SARA RIOTINTO BEZERRA

INTERESSADO : JOSE WILMAR DIAS BARROSO FILHO

ROBERTA SARA RIOTINTO BEZERRA - CE033967

DECISÃO

Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DANIEL MACHADO ALVES ARAUJO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim ementado (fls. 318-336):

"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). 1) ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. REJEITADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. INEXIGÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE AUTORIA. DÚVIDA QUE NÃO FAVORECE AO ACUSADO, MAS À SOCIEDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. 1) PLEITO DE IMPRONÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE POLO EVENTUAL. DESCLASSIFICANDO-SE O DELITO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. REJEITADO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE APONTAM SUFICIENTEMENTE A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA. PLENA OBSERVÂNCIA DO COMANDO DO ART. 413 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA TER O RÉU ATROPELADO A VÍTIMA ENQUANTO DIRIGIA SEU VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE E NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, ALÉM DE APARENTAR TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR, DEFINITIVAMENTE, PELA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DO CRIME IMPUTADO NO CASO CONCRETO, INCLUSIVE ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 121, § 3º, do CP. Aduz para tanto, em síntese, que "o acusado agiu com culpa, e não com dolo eventual. A ocorrência do acidente foi resultado de um evento fortuito, imprevisível e inevitável, decorrente de uma conduta imprudente, negligente ou imperita, mas sem a intenção de causar a morte da vítima" (fl. 365).

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