Agravo em Recurso Especial nº 02065336120158190001

AREsp 2870728/RJ (2025/0067593-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

JOÃO VITOR COMIRAN - MS026154

EDUARDO DE OLIVEIRA HOSKEN - RJ245988

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - CE002649

EDSON KOHL JÚNIOR - DF073953

DECISÃO

Cuida-se de agravo de ADEMIR PEREIRA RIBEIRO JUNIOR contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0206533-61.2015.8.19.0001. Consta dos autos que o agravante foi denunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 4º, segunda parte c/c artigo 18, inciso I, segunda parte, do Código Penal e, em pelo menos 12 vezes, nas penas do artigo 282, parágrafo único, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. (fls. 1259/12656). Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO MAJORADO (ARTIGO 121, §4º, SEGUNDA PARTE C/C ARTIGO 18, INCISO I, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, ASSUMIU O RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO MORTE DA VÍTIMA, AO PRESTAR PRONTO ATENDIMENTO DE FORMA IMPERITA, SEM A FORMAÇÃO E APTIDÃO MÉDICA, LEVANDO A ÓBITO O PACIENTE. A DEFESA ARGUI PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU À DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA PELA DEFESA, HAJA VISTA QUE A PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO ARTIGO 41 DO CPP, PERMITINDO AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO VEM OCORRENDO. NÃO SE VISLUMBRA NULIDADE DECORRENTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INTERROGATÓRIO DO RECORRENTE.

Prévia pública (~4% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.