Procedimento Comum Cível nº 80891070320208050001
Processo nº 8089107-03.2020.8.05.0001
9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Abuso de Poder
IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoAbuso de Poder
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 8089107-03.2020.8.05.0001 · 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 03/09/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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