Inventário nº 80266965520198050001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL nº 8026696-55.2019.8.05.0001 Advogado(s): LEONARDO COELHO MENDES (OAB:BA27496-A), FLAVIO RENATO LEITE FARAH (OAB:BA861-A), MARIA AUXILIADORA NEVES FARAH (OAB:BA17375-A) Advogado(s): ORLANDO SILVA DE SOUZA (OAB:BA29514-A), ELIEL DE JESUS TEIXEIRA registrado(a) civilmente como ELIEL DE JESUS TEIXEIRA (OAB:BA12514-A), MARIA CONSUELO PINHO MEDAUAR COUTINHO registrado(a) civilmente como MARIA CONSUELO PINHO MEDAUAR COUTINHO (OAB:BA36259-A) DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por MARIA JOSÉ GÓIS PINHEIRO, em face da decisão monocrática de ID 88046227, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e fixou prazo para recolhimento do preparo. A embargante sustenta, em síntese, que "a decisão, ao fundamentar que a apelante possui condições de arcar com as custas processuais, deixou de analisar a gratuidade sob o prisma da rubrica mais contundente e grave, que são os honorários sucumbenciais. Nessa linha de intelecção, ainda que se considere a hipótese de parcelamento das custas, pois superiores a 18 mil reais, e ignorando que, mantida a sentença, a apelante perde acesso a quase integralidade da sua fonte de recursos, fato é que os honorários sucumbenciais são impagáveis, e, por isso mesmo, a gratuidade é medida que se impõe." Informa que "o recolhimento das custas recursais seria possível, ainda que reduzisse o subsídio mensal da embargante.

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