Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento nº 10050671220268260100
Processo nº 1005067-12.2026.8.26.0100
07 FAMILIA SUCESSOES DE CENTRAL
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Processo 1005067-12.2026.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Nelson Rodrigues Barbosa - Vistos. Trata-se de ação proposta por Nelson Rodrigues Barbosa para abertura, registro e cumprimento de testamento de Odete de Almeida Barbosa. Há informação do Colégio Notarial a fls. 13/15, noticiando a existência de apenas um testamento que veio a fls. 17/21. A fls. 36 manifestou-se o Ministério Público requerendo seja declarada a caducidade do testamento. É o breve relatório. Decido. O testamento ao qual se pretende cumprir é ineficaz. O único legatário Braulino Rodrigues Barbosa faleceu antes da abertura da sucessão de Odete de Almeida Barbosa, conforme demonstra as observações da certidão de óbito de fls. 11, operando-se assim a caducidade do testamento consoante o disposto no art. 1.939, V, do CC. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a caducidade da disposição testamentária, nos termos do art. 1.939, v, do Código Civil Brasileiro. P.R.I. - ADV: ANDRE REIS MANTOVANI CLARO (OAB 237959/SP)
Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça de São Paulo · Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento · Processo nº 1005067-12.2026.8.26.0100 · 07 FAMILIA SUCESSOES DE CENTRAL · julgado em 23/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.