Procedimento do Juizado Especial Cível nº 80060941420178050001
Processo nº 8006094-14.2017.8.05.0001
2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
Assuntos (classificação CNJ)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Exclusão - ICMS
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 8006094-14.2017.8.05.0001 · 2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO) · julgado em 13/09/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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