TJBAImprocedenteJulgamento: 18/04/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 80052786120198050001

Processo nº 8005278-61.2019.8.05.0001

2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)

Assuntos (classificação CNJ)

Multas e demais Sanções · Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Licenciamento de Veículo

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 8005278-61.2019.8.05.0001 · 2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO) · julgado em 18/04/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

30% procedente4% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 1.411 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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