Execução Fiscal nº 80028928420198050154
Processo nº 8002892-84.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
Assuntos (classificação CNJ)
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAnulação de Débito FiscalAusência de Cobrança Administrativa Prévia
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Execução Fiscal · Processo nº 8002892-84.2019.8.05.0154 · 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES · julgado em 02/12/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.