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TJBAProcedenteJulgamento: 14/12/2020

Execução Fiscal nº 80027101820208050137

Processo nº 8002710-18.2020.8.05.0137

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoTaxa de Coleta de LixoAusência de Cobrança Administrativa Prévia

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Execução Fiscal · Processo nº 8002710-18.2020.8.05.0137 · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 14/12/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

73% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 1.403 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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