Procedimento Comum Cível nº 80020086920208050041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8002008-69.2020.8.05.0041 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Campo Formoso S RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002008-69.2020.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Advogado(s): JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ (OAB:BA46175) Advogado(s): CAROLINA DE ROSSO AFONSO registrado(a) civilmente como CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB:SP195972), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARIZETE VIEIRA GUIMARÃES em face de CREFISA SA CREDITOS E FINANCIAMENTOS, ambos qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que não contratou o empréstimo com o réu e que vem recebendo descontos em seu benefício previdenciário. Aduz que não celebrou o contrato de empréstimo. Assim, veio a Juízo requerer a declaração de inexistência do suposto contrato de empréstimo. Foi atribuído à causa o valor de R$ 52.250,00. O réu apresentou contestação sob ID nº 127884443. No mérito, defendeu que a contratação do empréstimo foi válida, contando com a anuência expressa do consumidor, o devido atendimento ao dever de informação, a ausência de danos materiais ou morais indenizáveis e o descabimento da repetição do indébito. Por fim, pugnou pela improcedência do feito. A autora apresentou réplica id. 179743556. É o relatório, DECIDO. Procedo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa, vez que é sabido que nas ações cominatórias o valor da causa deve corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data da propositura da ação. Analisando os autos, verifica-se que o valor da causa corresponde ao valor de proveito econômico do autor.

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