Cumprimento de sentença nº 05777700420178050001
Processo nº 0577770-04.2017.8.05.0001
VARA CÍVEL
Assuntos (classificação CNJ)
Fato Gerador/Incidência · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Inteiro teor disponível
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Fato Gerador/IncidênciaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesTaxa de Licenciamento de Estabelecimento
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Cumprimento de sentença · Processo nº 0577770-04.2017.8.05.0001 · VARA CÍVEL · julgado em 15/12/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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