Procedimento Comum Cível nº 05428039820158050001
Processo nº 0542803-98.2015.8.05.0001
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Descontos Indevidos
Inteiro teor disponível
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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesDescontos Indevidos
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0542803-98.2015.8.05.0001 · 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 29/07/2015. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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