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TJBAProcedenteJulgamento: 21/02/2019

Cumprimento de sentença nº 05099725520198050001

Processo nº 0509972-55.2019.8.05.0001

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Anulação de Débito Fiscal · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAnulação de Débito FiscalInclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Cumprimento de sentença · Processo nº 0509972-55.2019.8.05.0001 · 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 21/02/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

51% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 277 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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